De acordo com a Lei n 12.527/2011, o TCE-AC, na unidade de orgão, tem até 20 (vinte) dias para atender ao pedido. Esse prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.
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De acordo com a Lei n 12.527/2011, o TCE-AC, na unidade de orgão, tem até 20 (vinte) dias para atender ao pedido. Esse prazo que pode ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, se houver justificativa expressa.
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