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NúmeroComplementoAnoDiárioPublicaçãoEmentaRevogadaOpções
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA (EXECUTIVO - BRASILÉIA)Lei Municipal1127202213255
(Diário Oficial do Estado)		30/03/2022DISPÃ?E SOBRE A CONTRATAçãO POR TEMPO DETERMINA...
DISP�E SOBRE A CONTRATAçãO POR TEMPO DETERMINADO DE NECESSIDADE TEMPORáRIA DE PROFISSIONAIS PARA A áREA DE EDUCAçãO DO MUNICíPIO DE BRASILEIA - ACRE, POR EXCEPCIONAL INTERESSE PúBLICO E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS.
Não
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA (EXECUTIVO - BRASILÉIA)Lei Municipal1099202113008
(Diário Oficial do Estado)		24/03/2021DISPÃ?E SOBRE A CONTRATAçãO TEMPORáRIA DE PESS...
DISP�E SOBRE A CONTRATAçãO TEMPORáRIA DE PESSOAL, EM REGIME JURíDICO ADMINISTRATIVO, PARA FINS DE ATUAR NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTêNCIA SOCIAL, NO PROGRAMA CRIANçA FELIZ E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS.
Não
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA (EXECUTIVO - BRASILÉIA)Lei Municipal1094202012906
(Diário Oficial do Estado)		22/10/2020INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS...
INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS, ESTABELECE NORMA E DIRETRIZES PARA A GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Não
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA (EXECUTIVO - BRASILÉIA)Lei Municipal1093202012906
(Diário Oficial do Estado)		22/10/2020DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO AUDITÓRIO DA SECRET...
DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO AUDITÓRIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO.
Não
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA (EXECUTIVO - BRASILÉIA)Lei Municipal1049201912629
(Diário Oficial do Estado)		05/09/2019"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SORRIS...
"DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SORRISO AMIGO/CÂNCER TERAPIA."
Não
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA (EXECUTIVO - BRASILÉIA)Lei Municipal1045201912594
(Diário Oficial do Estado)		16/07/2019DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MIN...
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MINISTROS E PASTORES DE EPITACIOLÂNDIA E BRASILEIA - AMPEB.
Não
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA (EXECUTIVO - BRASILÉIA)Lei Municipal1044201912594
(Diário Oficial do Estado)		16/07/2019AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL...
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Não
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA (EXECUTIVO - BRASILÉIA)Lei Municipal1043201912594
(Diário Oficial do Estado)		16/07/2019AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL...
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Não
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA (EXECUTIVO - BRASILÉIA)Lei Municipal1040201912561
(Diário Oficial do Estado)		29/05/2019INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNI...
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BRASILEIA - ACRE - REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Não
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA (EXECUTIVO - BRASILÉIA)Lei Municipal1039201912542
(Diário Oficial do Estado)		02/05/2019DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA PR...
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO E ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO DE BRASILEIA- ACRE.
Não