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Legislações Cadastradas

Entidade	Tipo Todos Acórdão Assento Regimental Ata Ato Decisão Cautelar Decisão Normativa Decreto Decreto de Alteração Orçamentária Decreto Legislativo Decreto Lei Emenda à Lei Orgânica Emenda Constitucional Instrução Normativa Lei Complementar Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei do Plano de Cargos Lei do PPA Lei Municipal Lei Orçamentária Anual Lei Ordinária Lei Orgânica Medida provisória Papeleta de Julgamento Parecer Prévio Portaria Recomendação Regimento Interno Resolução Termo de adesão Termo de Ajuste de Gestão Termo de cessão Termo de Cooperação Técnica Termo de Filiação Termo de Posse Termo de Transferência de Cargo	NúmeroFilter by Número	ComplementoFilter by Complemento	AnoFilter by Ano	DiárioFilter by Diário	Publicação	EmentaFilter by Ementa	Revogada
CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ (LEGISLATIVO - TARAUACÁ)	Lei Orgânica	1	LEI ORGÂNICA	1990	11638 (Diário Oficial do Estado)	10/09/2015	"A CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ, E O POVO TARAUAC... "A CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ, E O POVO TARAUACAENSE, INVOCANDO A PROTEÇÃO DE DEUS, INSPIRADOS NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E DO ESTADO DO ACRE E NO IDEAL DE A TODOS ASSEGURAR JUSTIÇA E BEM -ESTAR, DECRETA E PROMULGA A LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, ESTADO DO ACRE".	Não
CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ (LEGISLATIVO - TARAUACÁ)	Lei Complementar	1	LEI COMPLEMENTAR	2013	11210 (Diário Oficial do Estado)	30/12/2013	"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003 D... "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ - AC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	Não
CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ (LEGISLATIVO - TARAUACÁ)	Lei Complementar	2	LEI COMPLEMENTAR	2014	11473 (Diário Oficial do Estado)	08/01/2015	"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DE NATU... "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	Não
CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ (LEGISLATIVO - TARAUACÁ)	Lei Complementar	3	LEI COMPLEMENTAR	2014	11456 (Diário Oficial do Estado)	12/12/2014	"DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOST... "DISPÕE SOBRE A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO IMPOSTO SOBRE OS SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	Não
CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ (LEGISLATIVO - TARAUACÁ)	Lei Complementar	4	LEI COMPLEMENTAR	2014	11478 (Diário Oficial do Estado)	15/01/2015	"APROVA E INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR DO MUNICÍ... "APROVA E INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	Não
CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ (LEGISLATIVO - TARAUACÁ)	Lei Complementar	5	LEI COMPLEMENTAR	2014	11500 (Diário Oficial do Estado)	20/02/2015	"INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇ... "INSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ-ACRE".	Não
CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ (LEGISLATIVO - TARAUACÁ)	Lei Complementar	6	LEI COMPLEMENTAR	2015	11587 (Diário Oficial do Estado)	02/07/2015	"ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003 D... "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 003 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	Não
CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ (LEGISLATIVO - TARAUACÁ)	Lei Complementar	7	LEI	2015	11699 (Diário Oficial do Estado)	10/12/2015	"DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO ... "DISPÕE SOBRE A ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	Não
CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ (LEGISLATIVO - TARAUACÁ)	Lei Complementar	8	LEI COMPLEMENTAR	2015	11697 (Diário Oficial do Estado)	08/12/2015	"DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DE NATU... "DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA DE TITULARIDADE DO MUNICÍPIO DE TARAUACÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	Sim
CÂMARA MUNICIPAL DE TARAUACÁ (LEGISLATIVO - TARAUACÁ)	Lei Complementar	9	LEI COMPLEMENTAR	2016	11966 (Diário Oficial do Estado)	02/01/2017	"INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E ACESS... "INSTITUI O PLANO MUNICIPAL DE MOBILIDADE E ACESSIBILIDADE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".	Não

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