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NúmeroComplementoAnoDiárioPublicaçãoEmentaRevogadaOpções
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA (EXECUTIVO - BRASILÉIA)Lei Municipal1155202313568
(Diário Oficial do Estado)		07/07/2023INSTITUI A POLíTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAçÃ...
INSTITUI A POLíTICA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAçãO E ORIENTAçãO SOBRE LúPUS E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS
Não
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA (EXECUTIVO - BRASILÉIA)Lei Municipal1156202313617
(Diário Oficial do Estado)		18/09/2023AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR ...
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PRORROGAR O PRAZO PARA ADESãO AO REFIS MUNICIPAL, INSTITUíDO PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.146 DE 16 DE FEVEREIRO DE 2023.
Não
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA (EXECUTIVO - BRASILÉIA)Lei Municipal1157202313617
(Diário Oficial do Estado)		18/09/2023AUTORIZA A ABERTURA DE CRéDITO ADICIONAL ESPECIA...
AUTORIZA A ABERTURA DE CRéDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS.
Não
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA (EXECUTIVO - BRASILÉIA)Lei Municipal1158202313617
(Diário Oficial do Estado)		18/09/2023AUTORIZA A ABERTURA DE CRéDITO ADICIONAL ESPECIA...
AUTORIZA A ABERTURA DE CRéDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS.
Não
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA (EXECUTIVO - BRASILÉIA)Lei Municipal1154202313549
(Diário Oficial do Estado)		06/06/2023REGULAMENTA OS CRITéRIOS PARA A IMPLANTAçãO E ...
REGULAMENTA OS CRITéRIOS PARA A IMPLANTAçãO E GESTãO DE PPP'S NO MUNICíPIO DE BRASILEIA - ACRE E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS.
Não
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA (EXECUTIVO - BRASILÉIA)Lei Municipal1153202313541
(Diário Oficial do Estado)		25/05/2023AUTORIZA A ABERTURA DE CRéDITO ADICIONAL ESPECIA...
AUTORIZA A ABERTURA DE CRéDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS.
Não
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA (EXECUTIVO - BRASILÉIA)Lei Municipal1152202313539
(Diário Oficial do Estado)		23/05/2023PROTOCOLO DE INTENÃ?Â?Ã?Â?Ã?Â?Ã?§Ã?Â?Ã?Â?Ã?Â?Ã?Â...
PROTOCOLO DE INTEN�������§��������ES COM A FINALIDADE DE INSTITUIR O CONS�������³RCIO INTERMUNICIPAL DE COLETA, DESTINA�������§�������£O E TRATAMENTO DE RES�������­DUOS S�������³LIDOS URBANOS E D�������¡ OUTRAS PROVID�������ªNCIAS.
Não
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA (EXECUTIVO - BRASILÉIA)Lei Municipal1149202313496
(Diário Oficial do Estado)		21/03/2023AUTORIZA A ABERTURA DE CRéDITO ADICIONAL SUPLEME...
AUTORIZA A ABERTURA DE CRéDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAçãO DE DESPESA E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS (SAúDE)
Não
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA (EXECUTIVO - BRASILÉIA)Lei Municipal1148202313496
(Diário Oficial do Estado)		21/03/2023AUTORIZA A ABERTURA DE CRéDITO ADICIONAL SUPLEME...
AUTORIZA A ABERTURA DE CRéDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAçãO DE DESPESA E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS.
Não
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA (EXECUTIVO - BRASILÉIA)Lei Municipal1133202313322
(Diário Oficial do Estado)		08/07/2022DISPÃ?E SOBRE AS DIRETRIZES ORçAMENTáRIAS PARA ...
DISP�E SOBRE AS DIRETRIZES ORçAMENTáRIAS PARA O EXERCíCIO DE 2023 E Dá OUTRAS PROVIDêNCIAS.
Não