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Legislações Cadastradas

Entidade	Tipo Todos Acórdão Assento Regimental Ata Ato Decisão Cautelar Decisão Normativa Decreto Decreto de Alteração Orçamentária Decreto Legislativo Decreto Lei Emenda à Lei Orgânica Emenda Constitucional Instrução Normativa Lei Complementar Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei do Plano de Cargos Lei do PPA Lei Municipal Lei Orçamentária Anual Lei Ordinária Lei Orgânica Medida provisória Papeleta de Julgamento Parecer Prévio Portaria Recomendação Regimento Interno Resolução Termo de adesão Termo de Ajuste de Gestão Termo de cessão Termo de Cooperação Técnica Termo de Filiação Termo de Posse Termo de Transferência de Cargo	NúmeroFilter by Número	AnoFilter by Ano	DiárioFilter by Diário	Publicação	EmentaFilter by Ementa	Revogada
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA (EXECUTIVO - BRASILÉIA)	Lei Municipal	1022	2018	12332 (Diário Oficial do Estado)	27/06/2018	DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUC... DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Não
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA (EXECUTIVO - BRASILÉIA)	Lei Municipal	1028	2018	12453 (Diário Oficial do Estado)	18/12/2018	ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE... ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE BRASILEIA PARA O EXERCÍCIO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Não
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA (EXECUTIVO - BRASILÉIA)	Lei Municipal	1029	2018	12453 (Diário Oficial do Estado)	18/12/2018	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Não
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA (EXECUTIVO - BRASILÉIA)	Lei Municipal	1030	2018	12254 (Diário Oficial do Estado)	18/12/2018	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Não
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA (EXECUTIVO - BRASILÉIA)	Lei Municipal	1031	2018	12453 (Diário Oficial do Estado)	18/12/2018	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Não
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA (EXECUTIVO - BRASILÉIA)	Lei Municipal	1032	2018	12453	18/12/2018	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Não
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA (EXECUTIVO - BRASILÉIA)	Lei Municipal	1033	2018	12453 (Diário Oficial do Estado)	18/12/2018	ALTERA E ADÉQUA OS ANEXOS I E II REFERENTE AO ANO... ALTERA E ADÉQUA OS ANEXOS I E II REFERENTE AO ANO DE 2018 DO PPA LDO E LOA.	Não
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA (EXECUTIVO - BRASILÉIA)	Lei Municipal	1037	2019	12521 (Diário Oficial do Estado)	29/03/2019	ALTERA O DISPOSITIVO 307 DA LEI MUNICIPAL Nº 0975... ALTERA O DISPOSITIVO 307 DA LEI MUNICIPAL Nº 0975 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015 QUE: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 0798 DE 03 DE ABRIL DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BRASILEIA, ESTADO DO ACRE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Não
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA (EXECUTIVO - BRASILÉIA)	Lei Municipal	1038	2019	12521 (Diário Oficial do Estado)	29/03/2019	AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL... AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Não
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRASILÉIA (EXECUTIVO - BRASILÉIA)	Lei Municipal	1090	2020	12859 (Diário Oficial do Estado)	14/08/2020	DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES ... DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA QUADRA DE ESPORTES DO BAIRRO ALBERTO CASTRO.	Não

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