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Referências Básicas
Natureza da Receita
NúmeroNomeDescriçãoVigênciaData de criação
1000000000Receitas CorrentesAgrega as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes.2022-209914/10/2021
1100000000Impostos, Taxas e Contribuições de MelhoriaAgrega as receitas originadas de impostos, taxas e contribuições de melhoria.2022-209914/10/2021
1110000000ImpostosAgrega as receitas que se originaram de impostos. Impostos constituem modalidade de tributo cuja cobrança tem por fato gerador situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Regra geral, é vedada a vinculação da receita de impostos a qualquer tipo de despesa, ressalvada, entre outras hipóteses, aquelas previstas na Constituição Federal.2022-209914/10/2021
1111000000Impostos sobre o Comércio ExteriorAgrega as receitas que se originaram de impostos cobrados sobre a exportação e sobre a importação.2022-209914/10/2021
1111010000Imposto sobre a ImportaçãoRegistra as receitas que se originaram dos impostos sobre a importação. De competência da União, o imposto de importação possui natureza regulatória e arrecadatória e incide sobre a importação de mercadorias estrangeiras. São contribuintes o importador e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.2022-209914/10/2021
1111010100Imposto sobre a Importação - PrincipalVide código de receita principal.2022-209914/10/2021
1111010200Imposto sobre a Importação - Multas e Juros de MoraVide código de receita principal.2022-209914/10/2021
1111010300Imposto sobre a Importação - Dívida AtivaVide código de receita principal.2022-209914/10/2021
1111010400Imposto sobre a Importação - Dívida Ativa - Multas e Juros de Mora da Dívida AtivaVide código de receita principal.2022-209914/10/2021
1111010500Imposto sobre a Importação - MultasVide código de receita principal.2022-209914/10/2021
1111010600Imposto sobre a Importação - Juros de MoraVide código de receita principal.2022-209914/10/2021
1111010700Imposto sobre a Importação - Dívida Ativa - Multas da Dívida AtivaVide código de receita principal.2022-209914/10/2021
1111010800Imposto sobre a Importação - Juros de Mora da Dívida AtivaVide código de receita principal.2022-209914/10/2021
1111020000Imposto sobre a Exportação"Registra as receitas que se originaram dos impostos sobre a exportação.De competência da União, incide sobre a exportação, para o estrangeiro, de produtos nacionais ou nacionalizados."2022-209914/10/2021
1111020100Imposto sobre a Exportação - PrincipalVide código de receita principal.2022-209914/10/2021