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Referências Básicas
Natureza da Receita
NúmeroNomeDescriçãoVigênciaData de criação
1718049000Outras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, não detalhadas anteriormenteOutras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, não detalhadas anteriormente2021-209912/03/2021
1718049100Outras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, não detalhadas anteriormenteOutras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, não detalhadas anteriormente2021-209916/03/2021
1718112000Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP - ObrigatóriasTransferência de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP - Obrigatórias Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP - Obrigatórias2021-209912/03/2021
1718113000Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP - AcordadasTransferência de Recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública - FNSP - Acordadas2021-209912/03/2021
1718119000Outras Transferências para Segurança PúblicaOutras Transferências para Segurança Pública2021-209912/03/2021
2418049000Outras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, não detalhadas anteriormenteOutras Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS, não detalhadas anteriormente2021-209912/03/2021
1000000000Receitas CorrentesAgrega as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes.2019-209915/03/2019
1100000000Impostos, Taxas e Contribuições de MelhoriaAgrega as receitas originadas de impostos, taxas e contribuições de melhoria.2019-209915/03/2019
1110000000ImpostosAgrega as receitas que se originaram de impostos. Impostos constituem modalidade de tributo cuja cobrança tem por fato gerador situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Regra geral, é vedada a vinculação da receita de impostos a qualquer tipo de despesa, ressalvada, entre outras hipóteses, aquelas previstas na Constituição Federal.2019-209915/03/2019
1111000000Impostos sobre o Comércio ExteriorAgrega as receitas que se originaram de impostos cobrados sobre a exportação e sobre a importação.2019-209915/03/2019
1111010000Imposto sobre a ImportaçãoAgrega as receitas que se originaram dos impostos sobre a importação. De competência da União, o imposto de importação possui natureza regulatória e arrecadatória e incide sobre a importação de mercadorias estrangeiras. São contribuintes o importador e o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.2019-209915/03/2019
1111011000Imposto sobre a ImportaçãoAgrega as receitas que se originaram dos impostos sobre a importação e que não decorrem de parcelamentos ou outros institutos que facilitem seu pagamento. Constitui a principal parcela da arrecadação proveniente da incidência do referido tributo quando da ocorrência do fato gerador previsto no art. 19, do Código Tributário Nacional e não decorra de parcelamentos ou outros institutos que facilitem o seu pagamento previstos em lei específica. A entrada de mercadoria estrangeira em território nacional e destinadas ao comércio do país é o fato gerador dessa incidência. É tributo de competência exclusiva da União. O imposto de importação possui função extrafiscal, pois, sua principal característica não é a arrecadação e sim a regulação do mercado interno (controle da balança comercial) fundamentadas por razões provenientes da política econômica. Consiste em um importante instrumento de regulação, de função econômica, e por esse motivo não sofre a incidência do Princípio da Legalidade, nem da anterioridade, podendo suas alíquotas serem alteradas por Decreto presidencial. Um dos principais motivos da extrafiscalidade do imposto de importação é proteger os produtos nacionais da concorrência dos produtos estrangeiros. Tem como contribuinte o importador ou quem a lei a ele equiparar ou o arrematante de produtos apreendidos/abandonados.2019-209915/03/2019
1111011100Imposto sobre a Importação - Principal2019-209915/03/2019
1111011200Imposto sobre a Importação - Multas e Juros de Mora2019-209915/03/2019
1111011300Imposto sobre a Importação - Dívida Ativa2019-209915/03/2019