PORTAL DO GESTOR
Referências Básicas
Natureza da Receita
NúmeroNomeDescriçãoVigênciaData de criação
1221120000Contribuições Relativas às Atividades Rurais e Industriais RuraisAgrega os ingressos das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDEs) de que tratam os arts. 2º e 5º do Decreto-Lei nº 1.146, de 1970.2023-209928/03/2023
1221121000Contribuição Relativa às Atividades Industriais Rurais - CIDE Industrial RuralRegistra os ingressos da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), à alíquota de 2,5%, de que trata o art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146, de 1970, devida sobre a soma da folha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas: I - Indústria de cana-de-açúcar; II - Indústria de laticínios; III - Indústria de beneficiamento de chá e de mate; IV - Indústria da uva; V - Indústria de extração e beneficiamento de fibras vegetais e de descaroçamento de algodão; VI - Indústria de beneficiamento de cereais; VII - Indústria de beneficiamento de café; VIII - Indústria de extração de madeira para serraria, de resina, lenha e carvão vegetal; e IX - Matadouros ou abatedouros de animais de quaisquer espécies e charqueadas.2023-209928/03/2023
1221122000Contribuição Relativa às Atividades Rurais em Imóveis Sujeitos ao ITR - CIDE Atividade RuralRegistra os ingressos da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.146, de 1970, fixada em 21% (ver Decreto-Lei nº 1.989/1982, art. 1º) do valor de referência regional, para cada módulo fiscal atribuído ao respectivo imóvel de conformidade com o artigo 50, § 2º, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pela Lei nº 6.746, de 10 dezembro de 1979. Esta contribuição é devida apenas pelos exercentes de atividades rurais em imóvel sujeito ao Imposto Territorial Rural (ITR).2023-209928/03/2023
1221130000Adicional à Contribuição Previdenciária sobre a Folha - CIDE Reforma AgráriaRegistra os ingressos da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) de que trata o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.146, de 1970. Trata-se do adicional de 0,2% à contribuição previdenciária das empresas, calculado sobre o valor da folha.2023-209928/03/2023
1341050000Participação do Proprietário da Terra – Contrato de ConcessãoRegistra as receitas referentes à participação recebida pelo ente federativo a título de proprietário da terra na qual haja sido produzido petróleo ou gás natural, sob o regime de contrato de concessão.2023-209928/03/2023
1611500000Serviços de Administração PrevidenciáriaAgrega as receitas decorrentes de repasses à administração do regime de previdência, em atendimento às regras previstas na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022.2023-209928/03/2023
1611509000Outros Serviços de Administração PrevidenciáriaRegistra as receitas decorrentes de serviços prestados pela unidade gestora do RPPS, que não decorram de taxa de administração, em observância ao disposto no §2º do art. 84 da Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022.2023-209928/03/2023
1699500000Serviços Sujeitos à RegulaçãoAgrega receitas de serviços sujeitos à regulação por parte do setor público.2023-209928/03/2023
1699501000Serviços de Saneamento Básico – Abastecimento de Água.Registra as receitas originadas da prestação de serviços de saneamento básico. Compreende os valores referentes a tarifa de água.2023-209928/03/2023
1699502000Serviços de Saneamento Básico – Esgotamento Sanitário.Registra as receitas originadas da prestação de serviços de saneamento básico. Compreende os valores referentes a tarifa de esgotamento sanitário.2023-209928/03/2023
1699503000Serviços de Saneamento Básico – Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos.Registra as receitas originadas da prestação de serviços de saneamento básico. Compreende os valores referentes a tarifa de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.2023-209928/03/2023
1699504000Serviços de Saneamento Básico – Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas.Registra as receitas originadas da prestação de serviços de saneamento básico. Compreende os serviços de água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem.? 2023-209928/03/2023
1699509000Outros Serviços Sujeitos à RegulaçãoRegistra as receitas decorrentes da prestação de serviços sujeitos à regulação não especificados anteriormente.? 2023-209928/03/2023
1712530000Cota-parte do bônus de assinatura de contrato de partilha de produçãoRegistra o valor da arrecadação de receita com a cota-parte do bônus de assinatura de contrato de partilha de produção2023-209928/03/2023
1719590000Transferência de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FATRegistra as receitas provenientes de transferências recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT2023-209928/03/2023