1221120000 | Contribuições Relativas às Atividades Rurais e Industriais Rurais | Agrega os ingressos das contribuições de intervenção no domínio econômico (CIDEs) de que tratam os arts. 2º e 5º do Decreto-Lei nº 1.146, de 1970. | 2023-2099 | 28/03/2023 |
1221121000 | Contribuição Relativa às Atividades Industriais Rurais - CIDE Industrial Rural | Registra os ingressos da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE), à alíquota de 2,5%, de que trata o art. 2º do Decreto-Lei nº 1.146, de 1970, devida sobre a soma da folha mensal dos salários de contribuição previdenciária dos seus empregados pelas pessoas naturais e jurídicas, inclusive cooperativa, que exerçam as atividades abaixo enumeradas: I - Indústria de cana-de-açúcar; II - Indústria de laticínios; III - Indústria de beneficiamento de chá e de mate; IV - Indústria da uva; V - Indústria de extração e beneficiamento de fibras vegetais e de descaroçamento de algodão; VI - Indústria de beneficiamento de cereais; VII - Indústria de beneficiamento de café; VIII - Indústria de extração de madeira para serraria, de resina, lenha e carvão vegetal; e IX - Matadouros ou abatedouros de animais de quaisquer espécies e charqueadas. | 2023-2099 | 28/03/2023 |
1221122000 | Contribuição Relativa às Atividades Rurais em Imóveis Sujeitos ao ITR - CIDE Atividade Rural | Registra os ingressos da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) de que trata o art. 5º do Decreto-Lei nº 1.146, de 1970, fixada em 21% (ver Decreto-Lei nº 1.989/1982, art. 1º) do valor de referência regional, para cada módulo fiscal atribuído ao respectivo imóvel de conformidade com o artigo 50, § 2º, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, com a redação dada pela Lei nº 6.746, de 10 dezembro de 1979. Esta contribuição é devida apenas pelos exercentes de atividades rurais em imóvel sujeito ao Imposto Territorial Rural (ITR). | 2023-2099 | 28/03/2023 |
1221130000 | Adicional à Contribuição Previdenciária sobre a Folha - CIDE Reforma Agrária | Registra os ingressos da contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) de que trata o art. 3º do Decreto-Lei nº 1.146, de 1970. Trata-se do adicional de 0,2% à contribuição previdenciária das empresas, calculado sobre o valor da folha. | 2023-2099 | 28/03/2023 |
1341050000 | Participação do Proprietário da Terra – Contrato de Concessão | Registra as receitas referentes à participação recebida pelo ente federativo a título de proprietário da terra na qual haja sido produzido petróleo ou gás natural, sob o regime de contrato de concessão. | 2023-2099 | 28/03/2023 |
1611500000 | Serviços de Administração Previdenciária | Agrega as receitas decorrentes de repasses à administração do regime de previdência, em atendimento às regras previstas na Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022. | 2023-2099 | 28/03/2023 |
1611509000 | Outros Serviços de Administração Previdenciária | Registra as receitas decorrentes de serviços prestados pela unidade gestora do RPPS, que não decorram de taxa de administração, em observância ao disposto no §2º do art. 84 da Portaria nº 1.467, de 02 de junho de 2022. | 2023-2099 | 28/03/2023 |
1699500000 | Serviços Sujeitos à Regulação | Agrega receitas de serviços sujeitos à regulação por parte do setor público. | 2023-2099 | 28/03/2023 |
1699501000 | Serviços de Saneamento Básico – Abastecimento de Água. | Registra as receitas originadas da prestação de serviços de saneamento básico. Compreende os valores referentes a tarifa de água. | 2023-2099 | 28/03/2023 |
1699502000 | Serviços de Saneamento Básico – Esgotamento Sanitário. | Registra as receitas originadas da prestação de serviços de saneamento básico. Compreende os valores referentes a tarifa de esgotamento sanitário. | 2023-2099 | 28/03/2023 |
1699503000 | Serviços de Saneamento Básico – Limpeza Urbana e Manejo de Resíduos Sólidos. | Registra as receitas originadas da prestação de serviços de saneamento básico. Compreende os valores referentes a tarifa de limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos. | 2023-2099 | 28/03/2023 |
1699504000 | Serviços de Saneamento Básico – Drenagem e Manejo das Águas Pluviais Urbanas. | Registra as receitas originadas da prestação de serviços de saneamento básico. Compreende os serviços de água, esgoto, resíduos sólidos e drenagem.? | 2023-2099 | 28/03/2023 |
1699509000 | Outros Serviços Sujeitos à Regulação | Registra as receitas decorrentes da prestação de serviços sujeitos à regulação não especificados anteriormente.? | 2023-2099 | 28/03/2023 |
1712530000 | Cota-parte do bônus de assinatura de contrato de partilha de produção | Registra o valor da arrecadação de receita com a cota-parte do bônus de assinatura de contrato de partilha de produção | 2023-2099 | 28/03/2023 |
1719590000 | Transferência de Recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT | Registra as receitas provenientes de transferências recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT | 2023-2099 | 28/03/2023 |